impostos recaem sobre as Centrais de Negócios

Entenda como os impostos recaem sobre as Centrais de Negócios

Uma Central de Negócios funciona como uma associação e, por seus princípios, as associações se baseiam na autogestão. Dentre algumas das vantagens, uma Central pode propiciar melhor negociação com fornecedores, consequente melhora no preço de compra, construção de uma marca própria, treinamento de empregados e troca de experiências. Contudo, participar de uma associação vai modificar a forma como empresário gerencia seu próprio negócio e é preciso estar aberto às mudanças. Em meio a tantas novidades, uma das dúvidas mais constante que permeiam quem quer montar ou participar de uma Central de Negócios é em relação à parte tributária, especialmente pela sua característica diferenciada de gestão. Afinal, quais são as obrigações de uma Associação com o estado? Como ela funciona, em termos de impostos, taxas e contribuições? Reunimos uma lista e breves explicações de quais são os tributos que uma Central de Negócios deve pagar e prestar atenção. Tire suas dúvidas!

Gestão

É através de Assembleia Geral entre os associados que são definidas as políticas e linhas de ações da Central de Negócios. Também é eleita uma diretoria que será responsável pela administração da instituição. As Centrais não remuneram seus dirigentes nem distribuem sobras de capital entre seus associados. Isso faz parte dos princípios de instituições sem fins lucrativos. Por isso, as Centrais são mantidas por meio de contribuições dos sócios, de cobrança pelos serviços prestados; contratos e acordos firmados com empresas; doações, legados e heranças; rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros, dentre semelhantes.

Dessa forma, a administração da Central de Negócios deve ser baseada em uma estratégia de mercado e não apenas na redução de custos. A parte tributária é um dos maiores complicadores para esse tipo de instituição, principalmente por não haver indicações claras sobre todos os tributos para esse “segmento”. Pelas várias possibilidades de atuação das associações e pelo fato de muitos tributos terem legislações diferentes nos vários níveis de governo (federal, estadual e municipal), essa questão pode ficar um tanto confusa e é necessário estar atento sempre.

Obrigatoriedade de impostos das Centrais de Negócios

  • Imunidade: neste tipo, a sociedade não é submetida a determinados impostos e taxas por força constitucional. Elas ficam imunes ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas. Exemplo: associações filantrópicas e todas as demais sociedades que não tem “renda”.

 

  • Não incidência: ocorre quando o ato realizado não se encaixa no que é previsto na legislação correspondente. Exemplo: o Imposto de Circulação de Mercadorias não incide sobre a transferência de produtos do associado para a sua cooperativa, pois esse ato não é considerado “circulação de mercadorias”.

 

  • Incidência: é quando o tributo deve ser recolhido! Em relação à incidência, quatro possibilidades podem ocorrer:
  1. O produto é tributado. Ou seja, o imposto (taxa ou contribuição) deve ser recolhido.
  2. O produto não é tributado por força de lei. Há incidência, mas uma lei livra o produto de determinado imposto.
  3. O produto é isento. Neste caso, o produto é tributado, mas uma decisão do poder público libera o recolhimento do imposto correspondente.
  4. O diferimento. Ocorre quando o imposto é devido, está presente na nota fiscal, mas o mesmo é assumido temporariamente pelo governo com a finalidade de incentivar o consumo.

A seguir, destacamos os tributos mais importantes que afetam, de forma direta, as Centrais de Negócios, com breves explicações sobre os mesmos ou particularidades:

Impostos Federais

 

  • Imposto sobre Importação e Exportação;
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IRPJ) – No caso das associações, ocorre a imunidade desde que cumpram alguns requisitos, como: não remuneração de dirigentes, distribuição de sobras/ganhos financeiros para os seus associados, aplicação de suas rendas e patrimônio na consecução dos objetivos, declaração do Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Ocorre quando a Central de Negócios compra algum produto industrializado (o imposto vem embutido no preço). Ou no caso da Central industrializar e vender algum dos seus produtos;
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
  • Imposto Territorial Rural (ITR) – se a Central eventualmente tiver terreno em área rural.

 

Contribuições para a União

 

  • Encargos trabalhistas e previdenciários (INSS, FGTS e outros) – em relação à folha de pessoal (empregados contratados) a Central recolhe aproximadamente 52% de encargos (contribuição patronal, FGTS, férias, 13º, etc);
  • Contribuição sobre a Produção Rural – apenas associações que eventualmente desenvolvem atividades produtivas rurais;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – obrigatório o pagamento de 3% sobre a receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços, sendo que sobre a mesma podem ser aplicadas algumas deduções.

 

Taxas para a União

 

  • Taxas Portuárias – Apenas em eventual utilização dos portos, no caso de exportação;
  • Taxas de Classificação – pagas aos Ministérios da Agricultura ou da Saúde para inspeção, fiscalização e licenciamento de comercialização de produtos animais ou vegetais.

 

Impostos para os Estados

 

  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) – Alguns estados estabeleceram percentuais menores ou mesmo isentaram as operações de associações. Em outros, são determinados produtos que são isentos. As associações, ao contrário das cooperativas, não contam com a não incidência do ICMS nas operações entre associados e a sua entidade.

 

Impostos para os Municípios

 

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – Nos casos em que profissionais vinculados à Central de Negócios já recolhem ISSQN, não há por que repetir o recolhimento. Nos demais casos, cabe uma alíquota (que varia de município para município) sobre os pagamentos de serviços prestados pela Central (a não ser que consigam negociar com as prefeituras uma declaração de não incidência). Os municípios têm autonomia para cobrar ou isentar as associações deste imposto.

A legislação tributária brasileira é muito confusa. Como os estados e municípios têm autonomia em algumas decisões, em certos casos há a isenção em um estado e não há em outro, por exemplo. É importante considerar ainda as várias alterações que a legislação tributária vai sofrendo ao longo do tempo e estar sempre atento a isso.

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